A Resolução ANM n° 68/2021 estabelece o prazo para apresentação e define os parâmetros para a elaboração do Plano de Fechamento de Mina – PFM.
O encerramento das atividades de uma jazida mineral contempla uma série de procedimentos: são avaliações, autorizações, licenças, inspeções, monitoramentos e demais atividades relacionadas à minimização de impactos ambientais e socioeconômicos.
Todo o empreendimento minerário deve ter um PFM, que precisa cumprir o cronograma específico da resolução. O cumprimento de seus requisitos envolve: garantir a sustentabilidade da área ao fim da atividade de mineração, eliminar riscos de saúde e segurança para a comunidade local, reabilitar a área degradada, estar em conformidade com a legislação vigente e com as melhores práticas empregadas pelas empresas do setor.
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